ASAE (Parte II)

O Jornal Correio da Manhã refere ainda o seguinte:

O Inspector Geral da ASAE, António Nunes disse ontem ao CM que está empenhado em combater a ilegalidade no que toca a escutas telefónicas. “Com este tipo de operações planeadas, a ASAE vai fazer cumprir a lei que impede a utilização de escutas”


Este senhor intrometido não tem nada que colocar as unhas no âmbito da ilegalidade na utilização de escutas telefónicas pois o acto de escutar as conversas alheias nada tem a ver com actividades económicas nem com segurança alimentar.

A ASAE tem pouco ou nada a ver com a utilização de escutas. Este organismo foi criado com o fim de fiscalizar as actividades económicas e de segurança alimentar, tal como nos diz o Decreto-Lei n.o 237/2005 de 30 de Dezembro. É esse o fim único da criação da ASAE.
Ora, a utilização de escutas não é uma actividade económica mas sim uma conduta ilegal. Sim claro podemos dizer que a ASAE não tem nada a ver com o facto de eu grampear o telefone da namorada que não tenho, mas tem a ver com a compra do material necessário a tal procedimento levada hipotéticamente a cabo por mim.
Compro um emissor e receptor e um mini amplificador, numa loja aberta ao público em geral, gravo as conversas de forma ilegal.

O que é que a ASAE tem a ver com isso?

Parece não ter nada a ver com a utilização mas teria o dever de impedir que eu comprasse esse equipamento, bloqueando a sua venda.
Com que fins? A ASAE existe para impedir fraudes, fiscalizar a qualidade dos produtos alimentares e outros, verificar até se as empresas pagam os seus impostos por forma a detectar e minorizar fraudes tributárias.
As suas atribuições variam entre a saúde pública (no âmbito da segurança alimentar) , combater a concorrência desleal à margem da lei e o interesse superior do estado que não pode ser lesado económicamente.
As suas competências destinam-se (ou deviam destinar-se) a atingir as atribuições acima descritas.

Um inspector da ASAE refere ainda “as pessoas que compram este tipo de materiais gostam de montar todo o equipamento em casa, onde é mais difícil apanhá-los”

...e querem entrar pela casa das pessoas adentro para "as apanhar", pena que isso não seja fácil não é sr. inspector? Apetece-me mandá-lo "ir apanhar" noutro lado, mais obscuro.

Em suma, temos uma Super-Polícia sem competências para o ser e mais grave ainda: com atribuições elásticas.

Eu já vi na estrada algumas operações stop feitas por pessoas com coletes da ASAE a mandar parar veículos ligeiros com o intuito de verificar documentos.

Para que serve a Brigada Fiscal da GNR? Para que serve a Polícia Judiciária? Para que servem as brigadas da PSP?

Is it a bird? is it a plain? No!!! it's Super-ASAE!